Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes decorrente de atos atribuídos a órgãos dotados de autonomias institucional, orgânico-administrativa e financeira, conforme definições constitucionais. Atos que não podem ensejar a inscrição, nos sistemas de restrição ao crédito utilizados pela união, de outro órgão que sobre eles não pode exercer ingerência (poder executivo). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se mostra razoável a anotação do Poder Executivo e de órgãos da Administração direta a ele vinculados nos cadastros de restrição ao crédito em razão da inobservância de limites orçamentários por órgãos dotados de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, não sujeitos àquele poder, conforme definições constitucionais. ... (Continua)