Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Pis e Cofins. Taxas e comissões pagas às administradoras de cartão de crédito. Receita bruta e faturamento. Totalidade dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, incide Pis e Cofins sobre a totalidade dos valores auferidos no exercício das atividades empresariais do contribuinte. ... (Continua)