Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 412/08, de Santa Catarina. Erro material. Obscuridade na redação da parte dispositiva, que ressalvou os efeitos da decisão apenas quanto a situações determinadas.

«1. Há equívoco manifesto no conteúdo do terceiro item da ementa, que se refere a «regime próprio paranaense quando deveria aludir ao «regime próprio catarinense, tendo em vista a procedência do ato normativo atacado. Saneamento. ... (Continua)