Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF.
«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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