Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF.
«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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