Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato de mútuo. Utilização da tr como indexador. Possibilidade. Necessidade de reexame do material fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. Não ofende as garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido a utilização da Taxa Referencial como fator de correção de contratos de SFH anteriores à edição da Lei 8.117/1991, desde que no referido contrato conste cláusula de que a correção monetária seja feita com a aplicação do índice do BTN ou do índice de correção das cadernetas de poupança. Precedentes. ... (Continua)