Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Professor. Gratificação. Lei complementar estadual 67/1999. Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação local aplicável ao caso (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. ... ()
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