Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução de título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Associação. Representação. Necessidade de autorização expressa dos associados.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do RE 573.232-RG, firmou entendimento no sentido de que a exigência de autorização expressa prevista no CF/88, art. 5º, XXI não se satisfaz com a simples previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. ... (Continua)