Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.0443.2000.4000

1 - STF Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição ao pis. Emenda constitucional 17/1997. Anterioridade nonagesimal. Aplicabilidade.

«1. A Emenda Constitucional 17/1997, ao majorar a carga tributária relativa à incidência do PIS, deve observar o prazo de anterioridade nonagesimal previsto no CF/88, art. 195, § 6º. ... ()

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