Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Conselho de fiscalização profissional. Exigência de concurso público. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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