Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Estado da paraíba. ICMS. Repartição de receitas tributárias. Concessão de isenções e outros benefícios fiscais. Aplicação à parcela pertencente aos municípios. Inconstitucionalidade. Entendimento firmado no julgamento do re 572.762 (rel. Min. Ricardo lewandowski, plenário, tema 42), submetido à sistemática da repercussão geral. Precedentes da segunda turma em casos idênticos. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.