Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em «habeas corpus. Decisão emanada do e. STJ que não conheceu do «writ lá impetrado. Constrangimento ilegal inocorrente. Impetração de «habeas corpus, perante aquela alta corte judiciária, com apoio em fundamento não examinado pelo órgão judiciário apontado como coator. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.