Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ensino superior. Ingresso. Processo seletivo. Vagas. Aproveitamento. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas do edital. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. Agravo desprovido.
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