Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. Dívida ativa. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Sobrestamento. Inadequação. Acórdão recorrido publicado em 23.5.2012.
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