Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPI. Creditamento. Aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou ao uso e consumo da empresa. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica da Corte, não há direito a creditamento de IPI quando os bens adquiridos são destinados ao ativo fixo ou ao uso e consumo do contribuinte. Precedentes de ambas as Turmas desta Corte. ... ()
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