Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Transformação do cargo de procurador autárquico em procurador federal. Vantagem nominalmente identificada. Vpni. Absorção. Irredutibilidade remuneratória. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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