Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Reajuste do teto do salário-de-contribuição dos meses de junho de 1999 e maio de 2004. Ofensa reflexa. Precedentes. Omissão e contradição inocorrentes. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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