Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula287/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se ressente do vício da omissão, ao feitio legal, o decisum no qual se assenta a inviabilidade de exame da matéria, consoante teor da Súmula 287/STF. ... ()
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