Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito do consumidor. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Não ataca os fundamentos da decisão de admissibilidade. Prazo prescricional. Sentença coletiva. Execução individual. Ausência de matéria constitucional. Precedente.
«1. A petição de agravo em recurso extraordinário não impugnou os fundamentos da decisão agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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