Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade do julgamento ocorrido no STJ. Ausência de prévia intimação da defesa para sustentar oralmente as razões da impetração. Fundamentos da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Prevenção da primeira turma. Indevida inovação recursal. Incidência do art. 67, § 6º, do RISTF.

«1. Por não depender de pauta, a jurisprudência desta Corte tem acolhido a tese de que somente haverá nulidade do julgamento de habeas corpus, por ausência de comunicação prévia, quando a defesa requerer que seja cientificada da data do julgamento para que possa sustentar oralmente as suas razões, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)