Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão do Tribunal de Contas da união que julgou ilegal o ato de concessão de pensão civil. Pessoa designada. Percepção do benefício há 11 (onze) anos por beneficiária com setenta e nove anos. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1) A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União considerou ilegal e negou registro à pensão civil instituída pelo servidor em favor da impetrante, nascida em 04/04/1936. ... ()
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