Jurisprudência Selecionada
1 - STF Conflito negativo de atribuição. Ministério Público Estadual e federal. Fundef. Ausência de prestação de contas. Inexistindo recursos e serviços federais, atribui-se legitimidade ao Ministério Público Estadual.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote