Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público inativo. Magistério. Restruturação da carreira. Reclassificação. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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