Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Benefício especial. Renda certa. Extensão. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos, do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)