Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Funrural. Empregador rural pessoa física. Inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Efeito repristinatório em relação à contribuição incidente sobre a folha de salários. Interpretação de normas infraconstitucionais. Inviabilidade em sede extraordinária. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.