Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Pretendido reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Análise de ofício. Não ocorrência. Recurso extraordinário indeferido na origem, por inadmissível. Manutenção dessa decisão pelo Supremo Tribunal Federal. Ausência de empecilho à formação da coisa julgada. Não conhecimento do agravo regimental.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)