Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário com agravo (lei12.322/2010). Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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