Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Justiça Gratuita. Indeferimento por ausência de comprovação de hipossuficiência. Deserção por falta de recolhimento das custas recursais. Recurso não conhecido, com determinação.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. O recorrente requereu os benefícios da justiça gratuita, mas teve o pedido indeferido por não apresentar os documentos solicitados para comprovação da hipossuficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrente comprovou sua necessidade para obter os benefícios da justiça gratuita e se houve o recolhimento das custas recursais após o indeferimento do pedido. III. Razões de decidir 3. O recorrente não apresentou os documentos exigidos para a concessão da justiça gratuita, conforme determinação judicial.4. Intimado para recolher as custas recursais sob pena de deserção, o recorrente permaneceu inerte, o que resultou na deserção do recurso. 5. Não havendo recolhimento do preparo e configurada a deserção, o recurso não deve ser conhecido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A justiça gratuita será indeferida quando o recorrente não comprovar a hipossuficiência econômica, sendo imprescindível o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º, e CPC/2015, art. 1.007, §4º.