Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Lei 4.950-a/ 66. Salário fixado em múltiplos do salário mínimo. Súmula Vinculante 4. Adpf 53 mc.
«1. Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. ... ()
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