Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária. Contribuinte. Necessidade de reexame da legislação ordinária. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.
«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo, concernente ao enquadramento do credor fiduciário como proprietário do veículo automotor para fins de cobrança de IPVA, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação ordinária (Código Civil, Código Tributário Nacional, Lei Estadual 14.937/03 e Decreto-lei 911/69) . ... ()
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