Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ordem concedida por critério objetivo. Excesso de prazo. Identidade de situações. Pedido deferido.
«1. Ordem de habeas corpus concedida ao Recorrente com fundamento no excesso de prazo da prisão preventiva, por critério objetivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote