Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. Incidência. Constitucionalidade.
«1. É constitucional a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. ... ()
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