Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição. Natureza tributária. Taxa selic. Atualização e correção de indébito fiscal. Possibilidade. Repercussão geral.
«1. É legítima a utilização da Taxa SELIC para atualização de débitos tributários. Precedente: RE-RG 582.461, Rel. Min. Gilmar Mendes. Tema 214 da sistemática da repercussão geral. ... ()
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