Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Revisão rmi. Teto. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende ser possível a aplicação imediata do Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e do Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais. (RE 564.354, Pleno). O mencionado entendimento, contudo, não aproveita à pretensão, uma vez que o benefício em análise não foi limitado ao teto no momento de sua concessão. ... (Continua)