Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Processual civil. Petição enviada por fac-símile. Original apresentado após o quinquídio legal. Recurso intempestivo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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