Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito civil. Reintegração de posse por inadimplemento de contrato de arrendamento imobiliário. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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