Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Limites objetivos da coisa julgada. Necessidade de exame prévio da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote