Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Compensação dos prejuízos fiscais. Limite de trinta por cento. Repercussão geral do tema reconhecida no recurso extraordinário 591.340. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, serem anuladas as decisões deste Supremo Tribunal Federal e determinar-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, para observância do disposto no CPC/1973, art. 543-B, prejudicadas, em consequência, as razões dos embargos de divergência.