Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços profissionais. Revogação de isenção por Lei ordinária. Possibilidade.
«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 575.093. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote