Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito civil e do consumidor. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Abusividade. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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