Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Consumidor. Televisão por assinatura. Cobrança de ponto adicional. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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