Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade objetiva do estado. Rompimento de barragem. Cabimento de indenização. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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