Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Tribunal de Contas estadual. Rejeição de contas. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 5º, LV. Prévia análise da legislação infraconstitucional e reexame de provas. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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