Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Adiamento da sessão de julgamento. Desnecessidade de nova intimação para julgamento de recurso levado à sessão subsequente. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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