Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Previdenciário. Adicional de assistência permanente. Requisitos para a concessão do benefício. Devolução dos autos à origem pela sistemática da repercussão geral. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.