Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Bombeiro militar. Ingresso no curso de formação. Limite etário. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional (Lei 7.479/1986), no edital do concurso e no conjunto probatório. Ausência de ofensa constitucional direta. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.