Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 15.215/2010, art. 3º do estado de Santa Catarina. Concessão de gratificação a servidores públicos estaduais. Dispositivo incluído por emenda parlamentar em projeto de conversão de medida provisória. Matéria de iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Servidores públicos estaduais. Remuneração. Aumento da despesa prevista. Vedação. Matéria estranha ao objeto original da Medida Provisória Submetida à conversão. Inobservância do devido processo legislativo. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Arts. 2º, 61, § 1º, II, «a e «c, 62 e 63, I, da CF/88. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência reiterada desta Suprema Corte, embora o poder de apresentar emendas alcance matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, são inconstitucionais as alterações assim efetuadas quando resultem em aumento de despesa, ante a expressa vedação contida no CF/88, art. 63, I, bem como quando desprovidas de pertinência material com o objeto original da iniciativa normativa submetida a cláusula de reserva. Precedentes. ... (Continua)