Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. 1. Legitimidade ativa para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça local. Ausência de ofensa constitucional direta. 2. Taxa de segurança ostensiva. Inconstitucionalidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Taxa de segurança pública. Serviço de extinção de incêndio. Repercussão geral reconhecida no re 643.247. Questão suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos. CPC/1973, art. 543-b. Art. 328, parágrafo único, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Quanto a esse aspecto, devolução dos autos à origem. No mais, agravo regimental ao qual se nega provimento.