Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete. Impossibilidade. Necessidade de Lei complementar. Julgado recorrido consoante à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentada no procedimento da repercussão geral. Re 567.935. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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