Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito tributário. Compensação de créditos do imposto sobre produtos industrializados. IPI na aquisição de insumos desonerados na saída. Período anterior à Lei 9.779/1999. Impossibilidade. Tema julgado pelo procedimento da repercussão geral (RE 562.980). Agravo regimental ao qual se nega provimento.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote